A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMABB/pv 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATLETA PROFISSIONAL. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA E LIBERAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CLUBE. MORA CONTUMAZ E INCONTROVERSA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 31 DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou da contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal.
Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ED-ROT-103044-85.2020.5.01.0000, em que é Embargante CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA e Embargado RAFAEL GALHARDO DE SOUZA e Autoridade Coatora JUÍZA DA 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - LETICIA BEVILACQUA ZAHAR.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo litisconsorte passivo em face de acórdão desta Subseção, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a concessão da segurança.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

Esta Subseção negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo, mantendo o acórdão do TRT, que concedera a segurança. Adotou os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:
 
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATLETA PROFISSIONAL. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA E LIBERAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CLUBE. MORA CONTUMAZ E INCONTROVERSA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 31 DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, QUE SE MANTÉM.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de entrega do "atestado liberatório do passe" do atleta e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. O Tribunal Regional do Trabalho, em sua competência originária, concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e oficiar a Confederação Brasileira de Futebol para possibilitar que o impetrante celebre contrato de trabalho com outra agremiação.
2. A teor da Súmula nº 414, II, do TST, afigura-se viável a ação mandamental em face de decisão que concede ou indefere tutela de urgência. A cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória, nesse contexto, depende da evidenciação de claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.
3. O ato impugnado indeferiu o pedido liminar, por compreender que a rescisão indireta do contrato de trabalho desportivo demandava dilação probatória e o exercício do contraditório nos autos. Ocorre que o art. 31 da Lei nº 9.615/98 expressamente autoriza a rescisão do contrato de trabalho desportivo na hipótese de mora salarial superior a três meses, liberando-se o atleta para transferir-se para outra agremiação.
4. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da contumaz mora da agremiação recorrente no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS do impetrante. Referidos atrasos são admitidos e, inclusive, reputados "públicos e notórios" nas próprias razões do recurso ordinário, em que a agremiação se limita, de forma curiosa, a alegar a falta de imediatidade, porquanto o descumprimento das obrigações permeou todo o contrato de trabalho. Além disso, da prova pré-constituída extrai-se inequívoca demonstração do atraso no pagamento de salários por diversos meses e da ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada do reclamante por 26 meses.
5. Nesse contexto, verifica-se, no caso concreto, ser despicienda a dilação probatória para aferição da probabilidade do direito invocado pelo atleta, ante o incontroverso e robustamente demonstrado descumprimento das obrigações contratuais pelo clube desportivo, apto a gerar a incidência do art. 31 da Lei nº 9.615/98.
6. Evidente, ademais, o risco da demora na prestação jurisdicional, obrigando-se o atleta, ao arrepio da lei, a permanecer em situação de atraso contumaz no recebimento de verbas alimentares e de impossibilidade de transferência para prestação de serviços perante outro clube, até a prolação de sentença na reclamação trabalhista de origem.
7. Assim, afigura-se viável a anômala atuação revisora conferida à ação mandamental para reconhecer direito líquido e certo do atleta impetrante, ora recorrido, em face da decisão que indeferiu tutela provisória nos autos de origem, uma vez que evidenciada a presença dos requisitos inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, tal como decidido no acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

O embargante aponta omissão do julgado quanto à "consideração de teses recursais cuja apreciação teria o condão de se desdobrar no empréstimo de qualificação jurídica diversa à controvérsia". Reitera o caráter irreversível da tutela concedida, que "se confirmou com o ajuste de novo contrato com entidade desportiva terceira". Anota que a exigência de "caução, fiança ou depósito" pelo impetrante era medida que se impunha, não importando em ofensa a direito líquido e certo. Afirma, ainda, a "ausência de imediatidade da pretensão declaração de rescisão do contrato de trabalho com a prova pré-constituída de que as partes pretendiam resolvê-lo de modo consensual, não tendo sido o embargante notificado da situação de mora".
Contudo, não há vício a sanar pela via horizontal.
Os embargos de declaração consistem em recurso voltado a sanar omissão ou contradição no julgado e, não, a promover um segundo julgamento da matéria jurídica já objeto de manifestação.
O acórdão desta Subseção adotou clara fundamentação no sentido da viabilidade da concessão da tutela antecipatória no feito subjacente, ante a desnecessidade de qualquer dilação probatória, uma vez que "inexiste controvérsia acerca da contumaz mora da agremiação recorrente no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS do impetrante", situação que, por si só, evidencia a hipótese prevista no art. 31 da Lei nº 9.615/98. 
Afastou-se, ainda, de forma explícita, o argumento de ausência de imediatidade que justificasse a rescisão indireta, uma vez que as irregularidades se constatavam por todo o curso do contrato de trabalho, conforme admitido nas próprias razões de recurso do ora embargante. 
A eventual e noticiada formalização de contrato entre o impetrante e outra agremiação em nada altera juridicamente a conclusão no sentido da viabilidade da concessão da tutela, em razão da presença dos requisitos legais, inclauive o risco na demora da prestação jurisdicional, não se admitindo que o atleta permanecesse "em situação de atraso contumaz no recebimento de verbas alimentares e de impossibilidade de transferência para prestação de serviços perante outro clube, até a prolação de sentença na reclamação trabalhista de origem". 
Sinale-se, ainda, que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 traduz procedimento facultado ao juiz no momento do despacho da petição inicial, situação diversa do julgamento definitivo da ação mandamental.
Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 4 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator